Questões TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

Q126703

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126703 Direito Financeiro

Prevê o § 8^o, art. 165, da Constituição Federal que “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa...”. Este trecho do dispositivo expressa o princípio orçamentário da

anualidade.

não-afetação.

unidade.

exclusividade.

universalidade.

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Q126708

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126708 Direito Financeiro

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2009 para Analista de Controle Externo - Direito

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