Questões de Concurso Público PGE-RJ 2009 para Técnico Superior de Procuradoria

o exercício de funções legislativas pelas Regiões Metropolitanas, desde que previsto em lei complementar estadual.

a regulamentação integral pela União das matérias submetidas a legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.

que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estados-membros.

que os Estados legislem sobre matérias de com- petência privativa da União, desde que autorizados por lei complementar federal.

a suplementação pelos Estados de normas gerais federais em matérias de competência concorrente, porém não a regulamentação dessas matérias em caso de inexistência das referidas normas.