Questões MPE-SE 2009 para Técnico do Ministério Público – Área Administrativa

Q43523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |

Q43523 Direito Constitucional

Pode ser apontada como uma inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004

o reconhecimento do interrogatório por videoconferência para fins de investigação criminal.

a extinção dos Tribunais de Justiça Estaduais, onde houvesse.

a ampla reforma das competências do Tribunal de Contas da União.

a possibilidade de se conferir nível de norma constitucional aos acordos comerciais, tratados e convenções internacionais assinados pelo Brasil.

a criação do Conselho Nacional de Justiça.

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