Questões MPE-SE 2009 para Analista do Ministério Público – Especialidade Administração

Q45468

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45468 Direito Administrativo

Constitui hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93, a

A

permuta de bens móveis e imóveis.

B

contratação de serviços ou aquisição de bens, por entidades da administração direta ou sociedade de economia mista, prestados ou produzidos por entidade integrante da mesma esfera de governo.

C

alienação de ações, que poderão ser negociadas em bolsa de valores, de acordo com a legislação específica.

D

contratação de profissional de notória especialização.

E

contratação de serviços de publicidade.

Q45469

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45469 Direito Administrativo

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência

A

apenas para alienação de bens imóveis e móveis acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para obras, compras e serviços.

B

para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e para alienação de bens imóveis.

C

apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sendo incabível para compras e serviços.

D

apenas para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais, sendo incabível para obras.

E

apenas para obras acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para compras e serviços acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo incabível para alienação de bens de qualquer espécie.

Q45470

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45470 Direito Administrativo

Em relação às etapas da licitação, é correto afirmar que a

A

inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas é admitida apenas na modalidade convite.

B

fase de habilitação deve sempre preceder a de julgamento das propostas, independentemente da modalidade licitatória.

C

inversão de fases de habilitação e de julgamento das propostas é admitida, a critério da comissão de licitação, independentemente da modalidade licitatória.

D

fase de classificação das propostas precede a de habilitação, na modalidade pregão.

E

fase de julgamento das propostas deve sempre preceder a de habilitação, nas modalidades pregão e concorrência pública.

Q45471

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45471 Direito Administrativo

O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que

A

a suspensão não poderá exceder 90 (noventa) dias e será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência, ou de infração não sujeita a penalidade de demissão.

B

a penalidade de advertência, aplicada verbalmente, é cabível quando não caracterizada inobservância de dever funcional de natureza grave.

C

a demissão será aplicada apenas nas hipóteses de crime contra a administração pública e improbidade administrativa.

D

o servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido a inspeção médica será punido com advertência.

E

a penalidade de suspensão poderá, a critério do servidor, ser convertida em multa.

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Q45472

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45472 Direito Administrativo

Em uma concorrência pública, já ultrapassada a fase de habilitação e abertos os envelopes de proposta dos licitantes, vem ao conhecimento da comissão de licitação um fato superveniente que levaria à inabilitação de um dos licitantes. Nessa situação,

A

somente pela via judicial poderá o referido licitante ser afastado do certame.

B

a Administração deve anular o processo de licitação.

C

o licitante em questão pode ser desclassificado com base em tal fato, sem prejuízo para a validade do processo.

D

o licitante em questão não pode ser desclassificado com base em tal fato, eis que se operou a preclusão.

E

a Administração, embora não possa desclassificar o referido licitante, tem a faculdade de desconsiderar a proposta por ele apresentada.

Q45473

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45473 Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,

A

independe da autorização legislativa na hipótese de bens avaliados abaixo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

B

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação na modalidade concorrência, independentemente da forma de aquisição.

C

depende de avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com o valor do imóvel.

D

depende de prévia autorização legislativa, avaliação e licitação, afastados tais requisitos na hipótese de venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

E

poderá ser realizada pela modalidade de leilão, quando adquiridos pela Administração em razão de procedimento judicial ou dação em pagamento.

Q45474

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45474 Direito Administrativo

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

A

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

B

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

C

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

D

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

E

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

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Q45475

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45475 Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal nº 8.112/90, a nomeação de servidor público federal, em caráter efetivo, far-se-á para cargos

A

efetivos e em comissão, sempre precedida de concurso público.

B

de provimento efetivo ou de carreira, sempre precedida de concurso público.

C

de carreira, efetivos ou funções de confiança.

D

exclusivamente de carreira, precedida ou não de concurso público.

E

permanentes e temporários, precedida de concurso público.

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Q45476

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45476 Direito Administrativo

A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

A

as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.

B

as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.

C

a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.

D

as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.

E

as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.

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Q45477

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45477 Administração Pública

NÃO constitui característica do modelo de Administração Pública Burocrática, que tem entre seus principais expoentes Max Weber,

A

utilização de critérios eminentemente políticos para contratação e promoção de funcionários, em detrimento da avaliação por mérito.

B

ênfase na ideia de carreira e profissionalização do corpo funcional público.

C

estrutura hierárquica fortemente verticalizada, im pessoalidade e formalismo.

D

rigidez do controle dos processos, com predominância do controle da legalidade como critério de avaliação da ação administrativa (due process).

E

rotinas e procedimentos segundo regras definidas a priori, em detrimento da avaliação por resultados.

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Q45478

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45478 Administração Pública

O modelo de Administração Pública Gerencial tem como principais características

A

descentralização dos processos decisórios, horizontalização das estruturas organizacionais e supressão dos mecanismos de controle de processos.

B

descentralização dos processos decisórios, redução dos níveis hierárquicos, competição administrativa no interior das estruturas organizacionais e ênfase no cidadão-cliente.

C

concentração dos processos decisórios, aumento dos controles formais de processos e ênfase no cidadão-cliente.

D

inversão do conceito clássico de hierarquia, com redução dos níveis superiores e aumento dos inferiores, que passam a ser dotados de total autonomia decisória.

E

acentuação da verticalização das estruturas organizacionais, com aumento dos níveis hierárquicos superiores, onde se concentra todo o poder decisório.

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Q45479

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45479 Administração Pública

Do ponto de vista do servidor público, a Administração Gerencial prioriza

A

o fortalecimento das carreiras formalmente estabelecidas, com garantia de ascensão preferencial dos servidores mais antigos.

B

o abandono de modelos clássicos de carreira, estruturada em níveis, por evolução funcional horizontal, com acréscimos salariais decorrentes de participação nos resultados e gratificações por funções.

C

o recrutamento por concurso público para carreiras eminentemente técnicas e por métodos de seleção diferenciados para profissionais que ocupem funções de liderança.

D

o recrutamento e a promoção por avaliação de desempenho e o permanente controle de resultados aliado à autonomia dos servidores.

E

a remuneração por desempenho, a constante capacitação e o sistema de promoção por mérito.

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Q45480

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45480 Direito Administrativo

As denominadas Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ? OSCIPs

A

são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

B

pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

C

integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

D

são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

E

são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

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Q45481

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45481 Administração Pública

O conceito de accountability liga-se a

A

prestação de contas da Administração e dos funcio nários públicos perante a sociedade.

B

mecanismos contemporâneos de elaboração das contas públicas.

C

formas de elaboração do orçamento público pautadas pela responsabilidade fiscal.

D

sistema gerencial de controle dos gastos públicos.

E

metodologia gerencial norteamericana que inspirou a Reforma Administrativa implementada nos anos 90 pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE).

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Q45482

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45482 Administração Pública

O Estado do Bem-Estar Social, também denominado Welfare State, caracteriza-se

A

pelo "enxugamento" da máquina administrativa, busca de estabilidade fiscal e transparência nos gastos públicos.

B

pelo denominado "Estado mínimo", com atuação apenas na preservação da propriedade e da segurança.

C

pela função de fomento da iniciativa privada nas áreas de interesse social, em substituição à atuação direta do Estado.

D

pela intervenção direta no domínio econômico, com vistas à produção de bens e serviços à população.

E

pela intervenção direta apenas em setores essenciais, como saúde e educação, e fomento à iniciativa privada para atuação em atividades próprias de mercado.

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Q45483

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45483 Administração Pública

O conceito de "publicização", idealizado pela Reforma do Aparelho do Estado, significa

A

a transferência compulsória ao poder público de atividades originalmente de responsabilidade do Estado, como saúde e educação.

B

a estatização de atividades estratégicas.

C

a transferência de atividades antes desempenhadas por entes públicos, especialmente na área social, a entidades privadas sem fins lucrativos.

D

a ampliação da atuação direta do Estado na área social e a redução da sua atuação em setores produtivos.

E

o movimento de ampliação das informações à sociedade acerca da atuação da Administração.

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Q45484

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45484 Direito Constitucional

O modelo de Estado subsidiário contempla:

A

retomada do modelo de Estado liberal, também denominado "neoliberal", voltado apenas para a preservação das liberdades individuais e da propriedade privada.

B

ênfase na descentralização, nas funções de fomento, coordenação e regulação, com atuação direta do poder público nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária.

C

atuação preferencial do Estado nos setores produtivos e forte política de subsídios públicos à iniciativa privada.

D

ênfase nas funções de fomento à iniciativa privada para atividades sociais e na atuação direta do Estado na prestação direta de serviços públicos e produção de bens à população.

E

retirada do Estado das funções de produção de bens e prestação de serviços públicos, passando a atuar apenas nas funções de coordenação, regulação e fomento.

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Q45485

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45485 Administração Pública

NÃO se inclui entre as principais causas que levaram à Reforma do Aparelho do Estado, implementada no Brasil nos anos 90, a

A

a incapacidade do governo de gerar poupança interna e com isso realizar os investimentos públicos demandados pela sociedade.

B

crise fiscal, caracterizada pela crescente perda de crédito por parte do Estado e pelo esgotamento da poupança pública.

C

intenção de ampliar a intervenção direta do Estado no domínio econômico, dada a crescente demanda da sociedade por bens e serviços públicos.

D

necessidade de implementação de uma política de ajuste fiscal, como consequência do cumprimento de obrigações com organismos internacionais.

E

a crise do modelo burocrático de administração, permeado por práticas patrimonialistas e clientelistas.

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Q45486

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45486 Administração Pública

A Reforma Administrativa de 1967, implementada pelo Decreto-lei federal no 200,

A

priorizou a atuação do Estado no fomento e regulamentação dos setores produtivos e a sua retirada como prestador direto de serviços públicos.

B

cerceou a autonomia das entidades integrantes da Administração indireta, submetendo-as às mesmas regras previstas para a Administração direta, como licitações e concurso público.

C

retomou o processo de centralização da atuação administrativa.

D

introduziu mecanismos de parceria com instituições privadas sem fins lucrativos.

E

desencadeou um movimento de descentralização da atuação estatal, com a transferência de atividades a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q45487

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |

Q45487 Legislação Estadual

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.
II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.
III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

III.

D

II.

E

I.

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Questões de Concurso Público MPE-SE 2009 para Analista do Ministério Público – Especialidade Administração

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