Questões de Concurso Público INFRAERO 2009 para Advogado

existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público.

independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.