Questões de Concurso Público DPE-PA 2009 para Defensor Público

no campo das competências legislativas, cabe ao Distrito Federal exercer somente aquelas conferidas aos Municípios.

é permitido à União renunciar, em favor dos Estados-membros, ao exercício de competência que lhe foi outorgada pela Constituição Federal.

cabe também aos Municípios o exercício das competências materiais comuns conferidas à União, aos Estados-membros e ao Distrito Federal.

aos Estados-membros não foram conferidas compe- tências materiais privativas.

lei complementar federal pode autorizar os Municípios a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.