Questões de Concurso Público DPE-PA 2009 para Defensor Público
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Q489265
Direito Constitucional
De acordo com o modelo de repartição de competências adotado pela Constituição Federal, pode-se afirmar que
Q489271
Direito Constitucional
Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal