Questões DPE-PA 2009 para Defensor Público

Q489324

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489324 Direito Agrário

O instituto por meio do qual a União pode transferir a posse de bens imóveis residenciais de seu domínio, para fins de utilização em programas de regularização fundiária de interesse social a cargo de entidades da Administração Pública é a

alienação.

permissão de uso.

concessão de direito real de uso.

concessão de uso especial para fins de moradia.

cessão.

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Q489327

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489327 Direito Agrário

A função social da propriedade rural

é conceito que não encontra previsão em norma jurídica, uma vez que corresponde à construção histórica de determinada sociedade e tem, assim, apenas dimensão sociológica.

é observada quando se levam em conta, exclusivamente, os graus de utilização da terra e de eficiência na exploração fixados em lei, de sorte que toda propriedade produtiva automaticamente cumpre sua função social.

deve levar em conta critérios estabelecidos constitucio- nalmente, tais como a proteção do meio ambiente e o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

é irrelevante para efeito de sujeição de imóveis rurais à desapropriação para fins de reforma agrária, que será decretada por ato do Poder Executivo Federal ou Estadual quando lhes convier.

não encontra definição constitucional, que remete sua conceituação para sede de lei complementar.

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Questões de Concurso Público DPE-PA 2009 para Defensor Público

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