Questões de Concurso Público TRT - 19ª Região (AL) 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, será citado previamente e defenderá o ato ou texto impugnado