Questões TCE-SP 2008 para Auditor do Tribunal de Contas

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Q6261

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6261 Direito Penal

A conduta do funcionário público que, em razão da função exercida, solicita vantagem indevida para deixar de lançar tributo configura

corrupção ativa.

concussão.

excesso de exação.

crime funcional contra a ordem tributária.

corrupção passiva.

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Q6262

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6262 Direito Penal

Nos crimes relacionados às licitações,

o autor terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista.

o autor só poderá perder o cargo no caso de consumação do delito.

a pena de multa sempre reverterá para a Fazenda Federal.

o agente não é equiparado a servidor público, se exercer função em fundação.

a pena de multa pode ser fixada em até trezentos e sessenta dias-multa.

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Q6263

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6263 Direito Penal

O crime de advocacia administrativa previsto no art. 321 do Código Penal

exige que o sujeito ativo seja advogado.

ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

admite o concurso de particulares.

ocorre no caso de o agente patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.

exige que o interesse patrocinado seja ilegítimo.

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Questões de Concurso Público TCE-SP 2008 para Auditor do Tribunal de Contas

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