Questões TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645786 Direito Ambiental

O regime jurídico de exploração das florestas primitivas da bacia amazônica tem como diferencial, relativamente à regra geral, a

obrigatoriedade de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental previamente ao início da exploração.

proibição de corte raso das áreas de preservação permanente e da reserva legal.

necessidade de realização da exploração em regime de manejo sustentável, mesmo que fora da área de reserva legal.

permissão para sua exploração de forma empírica.

fixação da área de reserva legal em 35% (trinta e cinco por cento) da área total do imóvel rural.

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Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas