Questões TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645751 Direito Tributário

O princípio da estrita legalidade que rege o Direito Tributário pátrio dispõe que a instituição ou majoração de tributos depende de lei. Neste sentido, é correto afirmar que

a única fonte do direito tributário é a lei.

somente a lei ordinária é fonte instituidora de tributos.

os empréstimos compulsórios não se submetem ao princípio da legalidade.

a majoração dos tributos federais, dentro dos limites legais, pode ser feita por decreto do Poder Executivo.

medida provisória é fonte instituidora de impostos.

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