Questões TCE-RR 2008 para Procurador de Contas

Q1645755

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645755 Direito Tributário

São características comuns aos empréstimos compulsórios e às contribuições especiais:

sempre são de competência da União.

só podem ser instituídos por lei complementar.

não são considerados tributos e não estão inseridos no Sistema Tributário Nacional.

possuem vinculação de receita.

são restituíveis, os primeiros em prazo e forma fixado em lei ou depois de um período de carência de contribuição.

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