Questões de Concurso Público TCE-RR 2008 para Procurador de Contas
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Q1645747
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal
dispõem que as disponibilidades de caixa da União
Q1645748
Direito Financeiro
A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Integram também a dívida pública consolidada ou fundada:
I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
II. As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas não tenham constado do orçamento.
III. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Q1645750
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se
a operações de crédito, mas NÃO está vedada