Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, estamos diante de um regime de contratação indireta, a que a Lei de Licitações denomina
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De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a
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