Questões MPE-RS 2008 para Assessor - Área Administração

Q52070

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52070 Direito Administrativo

Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que

é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

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Q52071

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Área Administração |

Q52071 Direito Administrativo

No que diz respeito as prerrogativas decorrentes do regime jurídico dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações é INCORRETO afirmar que a Administração

pode fiscalizar-lhes a execução.

não pode alterar, sem prévia concordância do contratado, as suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

não pode modificá-los, unilateralmente, ainda que para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

pode rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei de Licitações.

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Questões de Concurso Público MPE-RS 2008 para Assessor - Área Administração

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