Questões de Concurso Público MPE-RS 2008 para Assessor - Área Administração

é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.