Questões de Concurso Público MPE-PE 2008 para Promotor de Justiça

os serviços de distribuição de energia elétrica domiciliar são custeados por tarifa, enquanto que os de coleta de esgoto sanitário e distribuição de água domiciliar por taxa ou tarifa, dependendo da espécie de fruição.

os serviços de telefonia são custeados por tarifa, enquanto que os de energia elétrica domiciliar são custeados mediante taxa ou pelos impostos gerais.

tanto os serviços de coleta de esgoto sanitário e os de distribuição de água domiciliar são custeados por imposto, enquanto que os de coleta de lixo são custeados por preço público.

a taxa remuneratória dos serviços públicos deve ser estabelecida por decreto do Chefe do Executivo, enquanto que o valor do preço público deve ser criado ou aumentado por lei.

a taxa e a tarifa, sendo ou não subsidiada a prestação do serviço, nunca estão sujeitas ao princípio da compensação face à natureza do serviço público.

os terrenos reservados são as faixas de terra particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de 15 (quinze) metros, oneradas com servidão de trânsito apenas para o Poder Público.

as águas externas compreendem o mar territorial, os portos, os canais, os ancoradouros, baías, golfos e estuários.

as terras devolutas são aquelas pertencentes ao domínio público, ainda que utilizadas normalmente pelo Poder Público, com ou sem destinação a fins administrativos específicos.

as quedas d'água são consideradas constitucionalmente propriedade móvel face ao potencial de energia elétrica e o efeito de exploração industrial.

o domínio do Estado brasileiro sobre terrenos acrescidos, álveos abandonados e águas internas e externas é completo e soberano, motivo pelo qual não sofre quaisquer restrições.

receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou quaisquer vantagens de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes de empresa incorporada ao patrimônio público.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.