Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1261
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a lei de Execução Fiscal, despachada a petição inicial pelo Magistrado, o executado será citado para pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução no prazo de
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1262
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a Ação Civil Pública analise:
I. Ajuizada a ação civil pública, é facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
II. Em caso de desistência infundada, ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.
III. Se o pedido inicial for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá ser ajuizada ação civil pública com idêntico fundamento por qualquer legitimada, valendo-se de nova prova.
IV. Comprovada a má-fé da associação autora, caberá condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Ajuizada a ação civil pública, é facultado ao Poder Público habilitar-se como litisconsorte de qualquer das partes.
II. Em caso de desistência infundada, ou abandono da ação por associação legitimada, caberá exclusivamente ao Ministério Público assumir a titularidade ativa.
III. Se o pedido inicial for julgado improcedente por insuficiência de provas, poderá ser ajuizada ação civil pública com idêntico fundamento por qualquer legitimada, valendo-se de nova prova.
IV. Comprovada a má-fé da associação autora, caberá condenação em honorários advocatícios, custas e despesas processuais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1263
Direito Penal
Na aplicação da pena-base, o juiz deve considerar
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1264
Direito Penal
Em tema de medidas de segurança, analise as assertivas abaixo:
I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.
II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.
III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.
IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.
V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.
É correto o que consta APENAS em
I. As medidas de segurança previstas no Código Penal são: Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial.
II. A reforma do Código Penal adotou o sistema vicariante ou unitário, no qual as medidas de segurança só podem ser aplicadas isoladamente, e não cumuladas com a pena privativa de liberdade.
III. Mesmo que extinta a punibilidade, deve ser imposta a medida de segurança, devendo, ainda, ser executada a que tiver sido imposta.
IV. A internação ou a medida de segurança será por tempo determinado, e o seu prazo será fixado entre o mínimo e o máximo da pena restritiva de liberdade prevista para o crime.
V. Se o agente for inimputável, mesmo que o crime seja punível com detenção, o juiz aplicará a medida de segurança consistente em internação.
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1265
Direito Penal
São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras: