Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q5213 Direito Tributário
No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correta a afirmação de que a União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e sete por cento, aos Fundos de Participação dos Estados e Distrito Federal, ao Fundo de Participação dos Municípios e para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, na seguinte ordem, e respectivamente,
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Q5214 Direito Tributário
No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que,
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Q5215 Direito Tributário
No que diz respeito às taxas é certo que,
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Q5216 Direito Tributário
Tendo em vista o crédito tributário considere:

I. Depósito de seu montante integral.
II. Moratória.
III. Compensação.
IV. Parcelamento do valor do tributo.
V. Remissão.
VI. Anistia.

Diante disso, observa-se que são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, APENAS as hipóteses indicadas em
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Respostas
1: B
2: E
3: D
4: A