Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa
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no 8.112 de 11/12/1990.
I. O servidor em débito com o erário que for exonerado, demitido, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá um prazo legal para quitar o débito.
II. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o servidor será notificado para apresentar opção dentro de um prazo legal.
Esses prazos legais são, respectivamente, de
no 8.112 de 11/12/1990.