Questões de Concurso Público TRE-SE 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc.

Uma das conseqüências da presunção de legitimidade do ato administrativo é a transferência do ônus da prova da sua invalidade para quem a invoca.

É nulo o ato administrativo quando editado sem a forma prevista em lei.

A revogação do ato administrativo pressupõe a sua legalidade e pode ser determinada em razão do poder discricionário da Administração Pública.

Atos de império ou de autoridade são todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam na Administração Pública.