Questões de Concurso Público TRE-PB 2007 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q4230 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
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1: B