Questões de Concurso Público TRT - 4ª REGIÃO (RS) 2006 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A licença é um ato administrativo

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.
II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.
III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
 
É correto APENAS o que consta em

Antonio Machado, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, 4a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão