A licença é um ato administrativo

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Q4868

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q4868 Direito Administrativo

unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.

unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

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