A licença é um ato administrativo

Questões de assuntos semelhantes

• Sobre a extinção dos Atos Administrativos, definimos CADUCIDADE, como:
• Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de
• O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público...
• Para o exercício da função administrativa, em busca do interesse coletivo, o Estado se submete ao regime jurídico administrativo, o qual...
• No que diz respeito aos atos administrativos, julgue o item. Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos são aqueles desencadeados durante o...