Q2250582Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo, compete, dentre outras
atribuições, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
de São Paulo
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Q2250583Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo, das decisões do
Presidente em matéria relativa a interesses de servidores
caberá pedido de reconsideração,
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