De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Elei...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q2250583
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de São Paulo, das decisões do
Presidente em matéria relativa a interesses de servidores
caberá pedido de reconsideração,
Alternativa E
Art. 133. Da primeira decisão e dos atos exarados pelo Presidente, do Corregedor e dos Juízes Eleitorais em matéria relativa a interesses de servidores caberá pedido de reconsideração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência do interessado. ( )
Parágrafo único. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado. ( )