Questões de Concurso Público TRE-SP 2006 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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Q2250564 Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe, no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que
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Q2250565 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, o alistamento e o voto são 
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Q2250566 Direito Constitucional
Considere as afirmativas:
I. A idade mínima exigida para a elegibilidade aos cargos de Vice-Governador de Estado e Vice-Prefeito é de trinta e cinco e trinta anos de idade, respectivamente.
II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
III. Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, não poderão ser reeleitos.
IV. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Em tema de Direitos Políticos, é correto o que consta APENAS em 
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Q2250567 Direito Constitucional
No que se refere às disposições gerais relativas ao Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
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Q2250568 Direito Constitucional
Dentre os membros do Tribunal Superior Eleitoral, serão escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto,
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Respostas
1: A
2: E
3: C
4: B
5: D