Questões de Concurso Público TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.

Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.

Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.

No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.