Questões TCE-CE 2006 para Auditor do Tribunal de Contas

Q1645873

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645873 Direito Tributário

A lei tributária poderá ser aplicada retroativamente quando

instituir tributo.

extinguir tributo.

deixar de definir determinado ato como infração, ainda que já definitivamente julgado.

for expressamente interpretativa.

aumentar tributo.

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