Questões de Concurso Público SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.

tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.

responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.

está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.