Questões SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

Q33276

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33276 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

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Q33277

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33277 Direito Administrativo

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

público, necessariamente.

privado, necessariamente.

público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-PB 2006 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

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