Questões de Concurso Público DPE-SP 2006 para Defensor Público
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Q46385
Direito Processual Penal
A liberdade provisória poderá ser concedida sem o pagamento da fiança àqueles que, por motivo de pobreza, não tiverem condições de prestá-la. Obriga-se o beneficiário
Q46388
Direito Processual Penal
A falta de testemunhas da infração penal