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FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
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Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2005 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q200869

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200869 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

Alternativas

Os cargos de Presidente da República, de Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Estado, somente podem ser exercidos por brasileiros natos.

A todos os portugueses, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

O brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por Estado estrangeiro, originariamente, em virtude do critério da origem sangüínea, perde a nacionalidade brasileira.

O residente em Estado estrangeiro que adquirir outra nacionalidade por imposição da norma alienígena, como condição para o exercício de direitos civis não perde a nacionalidade brasileira.

A perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, será declarada por decisão do chefe do executivo federal, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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Q200870

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200870 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Medidas provisórias:

Alternativas

Matéria disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto Presidencial não pode ser objeto de Medida Provisória.

As medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

A votação da medida provisória será realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.

É o Senado Federal que realizará a deliberação principal a respeito da medida provisória que verse sobre matéria reservada a lei complementar.

Medida provisória que implique majoração do imposto sobre importação de produtos estrangeiros só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.

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Q200871

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200871 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de números 29 a 32 assinale a
alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Processo legislativo sumário:

Alternativas

A apreciação das emendas realizadas pela Casa Revisora far-se-á no prazo máximo de quinze dias.

O prazo para apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados é de dez dias.

O regime de urgência constitucional poderá ser solicitado pelo Presidente do Congresso Nacional.

O Senado Federal terá o prazo de dez dias para apreciar as emendas efetuadas pela Câmara dos Deputados.

O Senado Federal deve se manifestar em até quarenta dias, quando for solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República.

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Q200874

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200874 Direito Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconsti- tucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo,

Alternativas

dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado.

deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado.

expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato impugnado.

citará previamente o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

promoverá a intimação do Presidente da Câmara dos Deputados, a quem competirá defender o ato impugnado.

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Q200875

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q200875 Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público

Alternativas

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

a vitaliciedade, a indivisibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

a unidade, a autonomia funcional e a administrativa.

a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

a indivisibilidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

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1: D

2: A

3: B

4: D

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