Questões de Concurso Público TCE-MG 2005 para Auditor
Foi encontrada 1 questão
Q430870
Direito Constitucional
Medida provisória editada pelo Presidente da República é submetida à apreciação das Casas do Congresso Nacional, as quais, após 90 dias, aprovam projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória. Nessa hipótese,