Questões de Concurso Público TCE-MA 2005 para Procurador

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser compelido pelo Poder Público municipal, atendidas as exigências constitucionais e legais pertinentes, a promover seu adequado aproveitamento, sob pena de

Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a

Considere as afirmações:
I. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer culto, serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em