Questões de Concurso Público TRF - 4ª REGIÃO 2004 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

imperatividade, como requisito do ato, impõe ao particular o fiel cumprimento deste, mas não permite que o poder Público sujeite o administrado à execução forçada.

auto-executoriedade, requisito de validade do ato, possibilita a execução deste, independentemente de determinação judicial.

tipicidade é requisito do ato segundo o qual este deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, em decorrência do princípio da publicidade.

presunção de legitimidade, como seu atributo, permite a imediata execução do ato.

a situação de direito ou de fato, que determina ou autoriza a realização do ato, corresponde ao atributo denominado motivo.