Questões TRE-AM 2003 para Técnico Judiciário - Enfermagem

Q2256258

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem | FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Digitação |

Q2256258 Direito Constitucional

Quanto à reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal

nada estabelece a respeito, mas a lei pode criar percentuais e critérios de admissão.

estabelece que a lei cuidará do percentual e definirá os critérios de sua admissão.

determina um percentual não inferior a dez por cento das vagas colocadas em concurso.

fixa um percentual máximo de vinte e cinco por cento das vagas colocadas em concurso.

defere à lei ordinária a faculdade de estabelecer, se quiser, um percentual das vagas.

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