Questões TRE-PI 2002 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Q39383

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q39383 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

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