Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

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Q56466
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q56466 Direito Penal
Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei
Alternativas
Q56467
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado |
Q56467 Direito Penal
Os conceitos de antefato e pós-fato impuníveis advêm da ampliação do seguinte princípio da teoria da lei penal:
Alternativas
Respostas
1: C
2: D
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