Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.

Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.

O prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

A prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.