Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado
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Q56497
Direito Processual Civil - CPC 1973
Ajuizada execução fiscal contra determinada pessoa jurídica, indicada como única devedora na certidão de dívida ativa, e citada válida e regularmente para pagar, sob pena de penhora,
Q56498
Direito Processual Civil - CPC 1973
Transitada em julgado determinada sentença condenatória contra o Estado de São Paulo, se se tratar de condenação de obrigação de