Questões de Concurso Público PGE-SP 2002 para Procurador do Estado

a sentença que julgá-la procedente se sujeitará ao reexame necessário, e a apelação sempre terá apenas o efeito devolutivo.

e concedida medida liminar, poderá ser essa decisão impugnada através de agravo de instrumento, ao qual poderá o Presidente do Tribunal de Justiça conceder o efeito suspensivo, liminarmente.

poderá haver recusa ao cumprimento da ordem liminarmente deferida, pois a ele não se aplicam as sanções da litigância de má-fé.

e concedida a medida liminar, o prazo para a interposição do recurso cabível contra essa decisão e para oferecimento de contestação será o mesmo.

e a sentença for de improcedência, poderá o autor ajuizar a ação principal, porém, se for esta de conhecimento, não será admissível a concessão de eventual pedido de antecipação de tutela.