No art. 24 da Lei nº 9.610/98 – Lei de Direitos Autorais, estão relacionados os direitos morais do autor. Identifique a opção que NÃO apresenta um direito previsto no artigo indicado.

Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto e Regimento Geral da UFRGS.

I - Os recursos financeiros da Universidade serão exclusivamente provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, considerada a sua natureza de direito público federal.
II - Como instituição de ensino superior, a UFRGS não pode instituir órgãos responsáveis por ministrar educação básica.
III - Contra ato ou decisão de autoridade ou órgão da Universidade cabem, por iniciativa do interessado, recurso oficial e recurso hierárquico, dotados de efeito suspensivo até decisão final.
IV - Proferida a decisão definitiva, será o processo devolvido à autoridade ou ao órgão competente para o respectivo cumprimento.

Quais estão corretas?