Questões de Concurso Público TJ-RS 2022 para Juiz Substituto

Considere as afirmações abaixo sobre bancos de dados e cadastros de consumidores.

I - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

II - Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

III - É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Quais estão corretas?

Depois de uma separação judicial conflituosa de um casal, a filha, uma menina de sete anos de idade, está sendo impedida de manter convívio com seu pai, por imposição da mãe, que o acusa de abusar sexualmente da filha.

O pai ingressa com ação judicial buscando alterar essa situação, no sentido de ser definida a forma de visitação a que ele teria direito.

Para uma tomada de decisão, na forma da Lei nº 13.431/2017, a pedido do Ministério Público, que o faz em ação própria, o juízo designa data para tomada do depoimento da criança (depoimento especial), no rito cautelar da antecipação de prova.

Diante desse cenário, qual das afirmativas abaixo está correta?  

Adolescente do sexo masculino, com 17 anos e seis meses de idade, sem antecedentes infracionais, respondeu a processo para apuração de ato infracional pela prática de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, inciso I) e, após regular processamento da ação, que ele respondeu em liberdade, recebeu a medida de internação (nada referindo sobre a possibilidade de atividades externas), pelo prazo inicial de um ano.

A sentença foi proferida quando o representado já tinha 18 anos e três meses de idade.

Em relação a esse caso, qual das seguintes afirmativas está correta?