Questões de Concurso Público SES-RS 2022 para Assessor Jurídico , Edital nº 15

As normas jurídicas e a sua hierarquia devem ser de conhecimento dos fiscais sanitários, uma vez que os auxiliará no adequado preenchimento dos autos e termos relacionados ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), principalmente do Auto de Infração, que dá início ao processo e serve de base a todos os demais encaminhamentos a serem realizados no caso concreto. O termo “norma jurídica” possui uma série de significados e classificações no âmbito da doutrina jurídica. O Direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências. Assinale a norma jurídica de maior relevância e importância no sistema legislativo nacional, que serve de parâmetro para todas as demais.

O Direito Sanitário, assegurado pela autoridade pública, é apoiado em princípios que proporcionam ao sistema a realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. Qual dentre os abaixo listados NÃO é um dos princípios do Direito Sanitário?

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si. Sobre tal tema, analise as seguintes assertivas.

I - Regulação de Sistemas de Saúde: tem como objeto os sistemas municipais, estaduais e nacional de saúde, e como sujeitos seus respectivos gestores públicos.

II - Regulação da Atenção à Saúde: exercida pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde.

III- Regulação do Acesso à Assistência: também denominada regulação do acesso ou regulação assistencial.

Quais são dimensões de atuação de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS? 

As ações de que trata a Política Nacional de Regulação do SUS estão organizadas em dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si, sendo de responsabilidade da União em seu âmbito administrativo 

A Lei 8.080, de 19/09/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com base na referida legislação é correto dizer que