Questões TJ-RS 2016 para Contador

Q692648

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692648 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil estabelece que

incumbe diretamente ao Poder Público a prestação de serviços públicos, na forma da lei.

são dispostos em lei o caráter especial do contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

é de exclusividade da União o poder concedente de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias a política tarifária, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

fica a cargo das concessionárias e permissionárias dispor sobre os direitos dos usuários, em caso de concessão ou permissão da prestação de serviços públicos.

Q692668

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692668 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.

O servidor público no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital somente ficará afastado de seu cargo, excetuando emprego ou função, se integrar a administração pública direta.

O servidor público, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, não terá direito a incluir este tempo de afastamento na contagem de seu tempo de serviço.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação.

A criação de subsidiárias da empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa, face à autonomia atribuída a cada uma.

São estáveis após dez anos de efetivo exercício os ocupantes de cargos, empregos ou funções, nomeados ou contratados em virtude de prévia aprovação em concurso público independentemente de avaliação especial de desempenho.

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Questões de Concurso Público TJ-RS 2016 para Contador

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