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Q681436

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681436 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, com personalidade, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei específica para exercer atividades típicas da administração pública.

As empresas públicas, que somente podem ser instituídas pela União para integrar a administração pública indireta, são pessoas de direito público, assim como seus bens.

As fundações que possuem natureza privada são somente criadas pelo Estado e não compõem a administração pública.

As sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de explorar atividade econômica, dependem de lei específica para a sua instituição.

A integralidade das entidades que compõem a administração pública indireta destinam-se unicamente à exploração de atividade econômica e têm natureza jurídica de direito privado assim como seus bens são também privados.

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Q681437

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681437 Direito Administrativo

Com relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

a revogação de ato administrativo é competência e dever exclusivo do agente público que o praticou, enquanto que a anulação de ato administrativo por vício de legalidade somente compete ao Poder Judiciário.

a convalidação dos atos administrativos, que apresentem defeitos sanáveis e não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, está condicionada à sentença transitada em julgado.

a administração pública poderá anular, por conveniência ou oportunidade, os atos administrativos, a qualquer tempo ou qualquer hipótese, ainda que em caso de boa ou má-fé.

somente a administração pública tem o poder de revogar ou anular seus próprios atos administrativos.

considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

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Q681439

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681439 Direito Administrativo

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O controle externo e interno da Administração Pública é exercido em conjunto e com independência pelos respectivos poderes, nos seus próprios âmbitos em cada esfera da Federação.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas anualmente prestadas pelo Prefeito Municipal somente deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

As multas pecuniárias aplicadas pelo Tribunal de Contas aos administradores do Poder Judiciário serão cobradas dos responsáveis pelo próprio Tribunal de Contas.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Todos os atos de admissão de pessoal da Administração Pública, a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, serão submetidos previamente à apreciação de legalidade, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas.

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Q681440

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681440 Direito Administrativo

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na fase de julgamento das propostas, todos os envelopes contendo as propostas dos licitantes serão abertos para o efetivo registro em ata por parte da Comissão de Licitação, ainda que os licitantes tenham sido inabilitados.

É vedada à Comissão de Licitação ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão de Licitação.

Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, não poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional.

É permitida na licitação a utilização de critério de julgamento sigiloso, secreto ou reservado quando houver risco à segurança nacional.

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Q681441

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681441 Direito Administrativo

Com referência à revogação e à anulação da licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

A autoridade administrativa competente para a aprovação da licitação deve revogá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade traz como consequência a obrigação de indenizar.

A nulidade do procedimento licitatório não afeta a validade do contrato.

O desfazimento da licitação, seja por revogação, seja por anulação, é de ordem pública, não havendo o direito ao contraditório pelo licitante interessado.

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Respostas

1: D

2: E

3: D

4: C

5: A

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