Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alte...

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Q681443

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681443 Direito Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

As normas da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam a quem não seja agente público.

Os agentes de sociedades de economia mista, por estarem submetidos a uma relação de emprego, não estão submetidos aos comandos da Lei de Improbidade Administrativa.

A ação civil por ato de improbidade administrativa, por depender de atuação institucional e apuração de responsabilidades, só pode ser movida pelo Ministério Público.

Quando o Ministério Público ingressa com a ação civil de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

O sucessor do causador do dano em ato de improbidade administrativa não sofre qualquer responsabilização patrimonial, ainda que tenha recebido herança ou legado do infrator.

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