Questões de Concurso Público HCPA 2016 para Advogado I

Os direitos da personalidade, com exceção dos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis, exceto no caso de limitações voluntárias ao seu exercício.

Tem legitimação para reclamar perdas e danos por lesão a direito da personalidade de pessoa falecida o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Salvo por restrição médica, é possível o ato de disposição do próprio corpo, independentemente de importar diminuição permanente da integridade física.

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não houver intenção difamatória.

São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Considera-se bem móvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

São consumíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa ausente, não foi imediatamente aceita.

A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

A aceitação da proposta fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não tem efeito.

Os contratos entre ausentes, em regra, tornam-se perfeitos desde que a aceitação é recebida.

Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que foi aceito.